Além de ampliar a contribuição patronal ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal), o projeto enviado à Câmara em novembro pelo governo Anderson Farias (PSD) também propõe mais uma série de medidas que impactam nas finanças do órgão previdenciário.
A principal delas inclui bens móveis e imóveis do IPSM, além dos respectivos rendimentos, no cálculo realizado todo mês para definir se a Prefeitura precisará fazer aportes ao instituto – o aporte é devido quando a receita do órgão é menor do que a despesa.
Com essa mudança, receitas como o montante recebido pelo IPSM pela locação de imóveis e pela venda da folha de pagamento entrarão no cálculo. E isso será feito de forma retroativa a 2011, o que permitiria um abatimento de parte da dívida da Prefeitura com o órgão, que até outubro de 2022 estava em R$ 323,7 milhões – desse total, o município tenta parcelar R$ 165,9 milhões em 20 anos.
Em março desse ano, a Prefeitura já tentou abater R$ 41,7 milhões da dívida dessa forma, mas a medida foi rejeitada na época pelo IPSM, por falta de respaldo legal – o que esse projeto busca fazer é justamente criar essa previsão legal.
Sobre esse trecho do projeto, a Assessoria Jurídica da Câmara apontou que a aplicação retroativa da medida seria ilegal. A oposição apresentou uma emenda para tentar barrar esse ponto.
À reportagem, o governo Anderson alegou que "a retroatividade da medida é pacificada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] por se tratar de contribuição social de um tributo não afetando valores já pagos, mas apenas o saldo de necessidade de aportes atual".