Sanção
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), sancionou a lei que proíbe a nomeação, para cargos em comissão na administração pública municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por prática de maus-tratos a animais.
Proibição
A norma, de autoria dos vereadores Douglas Carbonne (Republicanos) e Moises Pirulito (PL), proíbe a nomeação a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal.
Crime
Entre os atos que configuram maus-tratos contra animais estão abandonar, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água e negar assistência veterinária.
Punição
A legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais, sendo que a pena é aumentada se o crime causa a morte do animal.