A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (1) o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que autoriza, de forma retroativa, a prorrogação dos contratos de concessão do transporte público. O texto recebeu sete votos contrários.
O projeto foi apresentado pelo prefeito em 9 de novembro, após a última prorrogação dos contratos ocorrer sem que houvesse previsão na legislação municipal para isso.
Pela lei em vigor, os contratos só poderiam ser estendidos após 21 de outubro desse ano caso a licitação do novo processo de concessão ainda não tivesse sido concluída devido a "decisões do Judiciário ou do Tribunal de Contas do Estado". Mesmo sem que esse cenário tivesse sido configurado, já que nenhuma decisão da Justiça ou do TCE impediu a conclusão das tentativas de licitação, no dia 21 de outubro a Prefeitura prorrogou por mais 12 meses os contratos com as empresas Expresso Maringá, Saens Peña e Joseense.
O projeto aprovado nessa quinta-feira autoriza, de forma retroativa e com “eficácia convalidatória” (esse último termo significa a correção de vícios em atos ilegais), a prorrogação dos contratos do transporte público “a fim de que não haja qualquer solução de continuidade na prestação dos serviços”.
A aprovação do texto foi alvo de críticas de vereadores que não integram a base governista. “Estamos dando anistia para um crime já cometido. Parabéns ao governo, parabéns para quem votar a favor disso”, afirmou Dulce Rita (PSDB).
PRORROGAÇÃO.
A lei que autorizou a atual concessão previa que os contratos poderiam durar apenas 12 anos. Esse prazo terminaria em fevereiro de 2021. Com insucessos nas tentativas de licitação, no fim de dezembro de 2020 a Câmara aprovou uma alteração na norma, a pedido do então prefeito, Felicio Ramuth (PSD).
Essa alteração, que segue vigente até hoje, permitiu que os contratos fossem prorrogados até 21 de outubro de 2022. E estabeleceu que, caso a licitação fosse suspensa pela Justiça ou pelo TCE, outra prorrogação poderia ocorrer.
De 2020 até agora, no entanto, a Prefeitura efetuou uma série de tentativas de licitação, mas não teve sucesso em nenhuma delas por falta de interesse do mercado nos modelos propostos pelo município.
PREFEITURA.
A Prefeitura nega que tenha desrespeitado a legislação. O governo Anderson alega que a última tentativa de licitação chegou a ser suspensa duas vezes pela Justiça, em março e maio desse ano – o pregão, porém, foi concluído no início de junho, sem empresa interessada, e desde então nenhum novo edital foi publicado.