A MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) recomendou ao DH-SP (Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo) que a prioridade na balsa que liga São Sebastião a Ilhabela para veículos com placas dos dois municípios seja paralisada em decorrência de irregularidades na fila prioritária para o embarque de idosos, gestantes, PCDs (Pessoas com deficiência) e de veículos como ambulância, garantidos por leis e decretos estaduais.
Segundo a Promotoria de Justiça de Ilhabela, mesmo com a lei municipal garantindo a prioridade aos veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião, a falta de adequações do sistema viário que liga ambas cidades causa, consequentemente, o enfileiramento de carros com ocupantes que possuem o direito ao embarque preferencial segundo legislações do Estado.
A recomendação da PJ foi publicada no dia 26 de setembro, mas com prazo até o dia 12 de novembro para a adequação do local para que a prioridade aos públicos afetados seja constituída.
Foi decidido ainda que, sem as melhorias necessárias, o embarque prioritário dos munícipes segue vedado, como forma de garantir as prioridades de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e de carros como ambulâncias e Corpo de Bombeiros, que são respaldadas em leis estaduais.
DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIA
Em resposta, o Departamento Hidroviário que seguirá a recomendação do Ministério Público e não irá mais priorizar o embarque de veículos de Ilhabela e São Sebastião à frente do grupo prioritário.
O DH informou que o problema se dá, atualmente, por conta da impossibilidade de se formar mais de uma fila preferencial no embarque. Com isso, segundo o departamento, acarreta-se um tempo além do normal de espera aos usuários do sistema, incluindo o que têm atendimento prioritário assegurado por leis federais.
Foi destacado pelo órgão, que a própria lei municipal que atribui preferência aos veículos com placas de Ilhabela e São Sebastião, afirma não prevalecer esta medida sobre as demais prioridades concedidas por legislação estadual vigente.