Requerimento
Com votação decisiva da base aliada ao governo Anderson Farias (PSD), a Câmara de São José dos Campos rejeitou nessa semana um requerimento que cobrava explicações da Prefeitura sobre a falta de resposta a outros requerimentos que haviam sido aprovados esse ano pelo Legislativo.
Prazo
No documento, a vereadora Dulce Rita (PSDB) destacou que o Regimento Interno da Câmara prevê prazo de 15 dias para a resposta, mas que pelo menos 260 requerimentos foram ignorados pela Prefeitura esse ano.
Infração
De acordo com a legislação federal, deixar de responder requerimentos no prazo legal pode configurar infração político-administrativa por parte do prefeito, passível de cassação do mandato.