Arquivamento
Após receber três pareceres contrários, foi arquivado pela Câmara de Taubaté o projeto que visava proibir a distribuição de materiais sobre diversidade sexual nas entidades de ensino da rede pública do município.
Diversidade sexual
No projeto, que havia sido apresentado em agosto, o vereador Dentinho (União) dizia que a medida visava barrar a distribuição de materiais que tivessem "em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da ideologia de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica ou qualquer manifestação da ideologia de gênero".
Consultoria
Em seu parecer, a Consultoria Legislativa apontou uma série de irregularidades na proposta. Uma delas é de que apenas a União tem competência para legislar sobre o tema. Outra é que o texto viola a regra constitucional do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”. "A invisibilidade de pessoas que não se encaixam nas regras da heteronormatividade não faz com que deixem de existir e justamente para saber lidar com essas diferenças é que o processo de ensino precisaria incluir tais discussões", concluiu o órgão.
Jurídico
A Procuradoria Jurídica também apontou que o projeto contraria a Constituição Federal, que estabelece entre os "objetivos fundamentais" do país "construir uma sociedade livre, justa e solidária", além de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". "O projeto de lei em comento cerceia a liberdade, o direito à informação, retirando a oportunidade de uma abertura para o diálogo, onde a pluralidade, o respeito e a diversidade façam parte de um caminho livre, franco, sem preconceitos, criando assim uma sociedade cada vez mais justa para todos, sem distinção alguma", explicou o órgão.
Comissão
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, o vereador Richardson da Padaria (União) seguiu os órgãos técnicos e emitiu parecer contrário ao projeto. Foi acompanhado pelo vereador Marcelo Macedo (MDB), que é líder do governo José Saud (MDB) na Câmara.
Tramitação
Pelo Regimento Interno da Câmara, quando um projeto recebe parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, é arquivado automaticamente, sem votação em plenário.