Em votação unânime, a Câmara de Taubaté decidiu nessa terça-feira (6) manter o veto do prefeito José Saud (MDB) ao trecho da Reforma da Previdência que permitiria que os servidores municipais que ingressaram no serviço público até 2003 se aposentassem com o valor integral de vencimento.
Com a manutenção do veto, esse trecho da proposta será arquivado.
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Essa possibilidade de aposentadoria integral era prevista na redação original do projeto, de autoria do próprio prefeito, mas o governo emedebista alega que uma emenda da Comissão de Justiça e Redação alterou o texto e o deixou inconstitucional.
Pela redação original, os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 (ano em que ocorreu uma Reforma da Previdência federal) teriam direito à totalidade da remuneração quando completassem a idade mínima de aposentadoria (62 anos para mulher e 65 anos para homem – no caso de professores, são cinco anos a menos).
Como esse trecho foi vetado, todos os servidores – os que ingressaram até 2003 e os que ingressaram de 2004 em diante – serão enquadrados na mesma regra, que calcula a remuneração tendo como base 60% da média dos vencimentos durante a carreira e acrescenta 2% a mais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição – em resumo, o servidor precisa ter 40 anos de trabalho para atingir 100% da remuneração.
No início de julho, segundo a Prefeitura, dos então 6.372 servidores, 786 haviam ingressado no serviço público até 2003.
EMENDA.
A redação original do projeto previa a aposentadoria integral para o servidor que “tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo”, até 31 de dezembro de 2003.
A Consultoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara, entendeu que essa redação era inconstitucional, pois a Reforma da Previdência de 2003 previa essa possibilidade para o servidor que tivesse ingressado no serviço público até 2003, mesmo que isso não tivesse ocorrido em cargo de provimento efetivo – ou seja, de carreira.
Seguindo o apontamento da Consultoria Legislativa, a Comissão de Justiça e Redação – formada pelos vereadores Marcelo Macedo (MDB), Douglas Carbonne (Republicanos) e Dentinho (União) – apresentou uma emenda e propôs a alteração da redação, o que foi aprovado em plenário.
Segundo o governo Saud, “esta emenda acabou tornando o texto inconstitucional, o que deu a necessidade do veto que se baseou em informações técnicas”.