Parecer
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Taubaté emitiu parecer contrário ao projeto que visa proibir a cobrança de taxa pelo uso de banheiros nos terminais rodoviários do município.
Projeto
O projeto, apresentado em agosto desse ano por quatro vereadores -- Coletor Tigrão (Cidadania), Elisa Representa Taubaté (Cidadania), Richardson da Padaria (União) e Serginho (PP) --, prevê o pagamento de multa de R$ 11.616,50 em caso de desrespeito ao texto.
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Inconstitucional
Segundo a Procuradoria Jurídica, o projeto é inconstitucional, pois apenas o chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) pode legislar sobre serviços públicos prestados de forma direta ou indireta, mediante contrato de concessão.
Contrato
O órgão técnico apontou ainda que, se os custos desse serviço foram levados em consideração na licitação da concessão, "é inconstitucional projeto de lei apresentado por parlamentar para alterar o negócio jurídico firmado, em virtude da violação do princípio da separação dos poderes", pois "afetará o equilíbrio do contrato".