O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), vetou o projeto que visava proibir o uso de linguagem neutra em concursos públicos e em instituições de ensino públicas e particulares com sede no município.
A mensagem de veto foi encaminhada pelo emedebista ao Legislativo nessa quinta-feira (15).
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Na mensagem, Saud justifica o veto com apontamentos da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Justiça e Cidadania, que concluíram que a proposta é inconstitucional.
O veto será analisado posteriormente pelos vereadores. Caso seja mantido, o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em seu parecer, a Procuradoria Geral do Município apontou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou contra leis semelhantes em outros estados.
“STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, no sentido de que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana”, destacou o órgão, que concluiu que “proibir discussões sobre gênero e sexualidade em salas de aula vai de encontro [ou seja, vai contra] a princípios constitucionais, além de pretender obstar a construção de uma sociedade plural e democrática”.
A Secretaria de Justiça destacou que a Constituição Federal “atribuiu à União a competência privativa de dispor sobre normas relativas à educação que precisam ser homogêneas em todo território nacional”.
“Impensável por isso a existência de ‘interesse local’ sobre o tema, ou ‘interesse predominante’, visto que a linguagem — seja na chamada norma culta do vernáculo, seja como instrumento de comunicação social deformalizado — não está circunscrita e nem conta com repercussão prioritária aos (nos) limites do território de Taubaté”, explicou a secretaria.
CÂMARA.
Esses mesmos apontamentos já haviam sido feitos anteriormente por dois órgãos técnicos da Câmara, que haviam emitido parecer contrário ao projeto.
A Consultoria Legislativa, por exemplo, havia destacado que "compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional". E a Procuradoria Jurídica apontou que, como a proposta também atingiria as instituições de ensino superior, o texto "viola a autonomia universitária", que é garantida pela Constituição Federal.
Mesmo assim, o projeto foi aprovado pela Câmara, em agosto, com apenas dois votos contrários – das vereadoras Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB).
PROJETO.
O projeto foi apresentado pelos vereadores Alberto Barreto (PRTB), Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos), que são apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
No texto, os parlamentares propõem que as instituições de ensino particulares que usem linguagem neutra sofram penalidades administrativas que podem resultar até na "suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento". No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.
"A adoção da denominada 'linguagem neutra' é uma forma de distorcer a realidade, trazendo na forma da linguagem a ideologia de gênero para dentro das escolas, e que, no fundo, tem como objetivo principal provocar caos amplo e generalizado nos conceitos linguísticos para que, em se destruindo a língua, se destrua a memória e a capacidade crítica das pessoas", argumentam os vereadores no projeto.