A Câmara de Jacareí entrou com ações rescisórias no Tribunal de Justiça para anular uma série de 'supersalários' no Legislativo, onde funcionários possuem vencimentos maiores que os do prefeito -- e que chegam a R$ 46 mil.
Nas ações, protocoladas na última sexta-feira (16), a Câmara pede a revisão dos acórdãos que permitiriam as remunerações. Além disso, há o pedido para reduzir o teto constitucional -- ou seja, suspender imediatamente os valores que ultrapassem o subsídio do prefeito, de R$ 20.775.25. No caso, a diferença entre os valores seria depositada em juízo até a conclusão do processo.
O caso foi revelado por OVALE em janeiro. A aplicação de gratificações, adicionais por tempo de serviço e progressões de cargo ao longo dos anos fazem com que alguns salários cheguem a mais de R$ 31 mil. Em outros casos, a Câmara chega a pagar R$ 46.834,47 a ex-servidores inativos, como forma de aposentadoria.
Atualmente, onze servidores do Legislativo (sejam ativos ou inativos) encontram-se nesta situação: com vencimentos maiores que o salário do chefe do poder Executivo.
Em nota, a Câmara afirma que, caso a liminar seja acolhida pelo TJ, passará a efetuar os descontos até o limite constitucional -- também depositando em juízo até o fim do caso.
No mês passado, vereadores já haviam se posicionado contrários aos supersalários -- a presidente da Casa, Lucimar Ponciano (PSDB), chegou a dizer que se necessário iria à Justiça Federal. Um corte nos vencimentos não poderia ser feito sem ação judicial.
AÇÕES.
No ano passado, a Câmara de São Paulo decidiu acabar com os supersalários para se adequar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em São José dos Campos, o poder Legislativo possui um sistema de abatimento do teto salarial.
