A Prefeitura de São José dos Campos entregou à Justiça nessa quinta-feira (27) a relação das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus no município.A medida atende à decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que havia dado prazo de 15 dias para que a lista fosse fornecida à vereadora Amélia Naomi (PT), que moveu ação contra o município.A Prefeitura informou à Justiça que o arquivo foi gerado no último dia 21, com a relação das 255.188 pessoas que haviam tomado primeira e segunda doses até então, bem como a indicação de em qual categoria cada indivíduo vacinado se encaixava, a fim de justificar a sua prioridade na vacinação.Disponibilizada pela Prefeitura em cartório, a lista dos vacinados ainda não havia sido incluída no processo até a noite dessa quinta. O município solicitou que a ação passe a tramitar em sigilo, “tendo em vista constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”. Esse pedido também não havia sido analisado até a noite dessa quinta.AÇÃO.A vereadora, que faz oposição ao governo Felicio Ramuth (PSDB), ingressou com a ação no dia 1º de março. No processo, a petista diz que recebeu “diversas denúncias de que estariam ocorrendo sistematicamente diversas ‘fura filas’, ferindo não só o princípio da impessoalidade, mas da moralidade na gestão de coisa pública”.Inicialmente, antes de ajuizar a ação, Amélia havia solicitado a lista de vacinados diretamente à Prefeitura, mas o pedido foi negado pela administração municipal.Após a primeira decisão judicial favorável à petista, no início de abril, a Prefeitura chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas as apelações foram rejeitadas.Nos recursos, o município alegou que “o acesso a informação acerca da vacinação não é absoluto, uma vez que se trata de divulgação de dados estritamente de cunho pessoal da população joseense”, e que a divulgação da lista dos vacinados viola o sigilo médico e também a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
