"Anderson Farias não deixa de ser prefeito quando divulga, ainda que em seu perfil pessoal nas redes sociais, aquilo que a Constituição Federal proíbe que seja por ele divulgado na publicidade oficial do município, isto é, utilizando indevidamente logomarca ou imagem pessoal na condição de prefeito associada a atos, obras e/ou programas municipais", conclui o MP.

Justiça.

Ao rejeitar o pedido de liminar, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos afirmou que "a questão aqui tratada é delicada, nova nos tribunais, sem regulamentação certa e nem norte seguro para uma justa adequação entre o princípio da liberdade de expressão nas redes sociais e os ditames constitucionais que devem nortear a administração pública e a atuação dos gestores".

O magistrado ressaltou, no entanto, que Anderson "ocupa o cargo de prefeito", exerce essa "atividade profissional" e "em princípio não parece claro que explorar e divulgar em suas redes sociais privadas" as "ações e programas da Prefeitura sob seu comando represente algo que vá além dos limites do que lhe é lícito fazer".

O juiz afirmou ainda que "as redes sociais" de Anderson "são acessadas somente por aqueles que o desejam, e não" configuram "propaganda direcionada indistintamente aos eleitores".

Outro lado.

Em nota, o prefeito reprozudiu um trecho da liminar e afirmou que "confia na decisão da Justiça".

Repetição.

Essa já é a segunda ação protocolada esse ano para apontar supostas irregularidades nas postagens feitas no perfil pessoal de Anderson. A primeira foi ajuizada em janeiro pelo comerciante Eduardo Sivinski, que será candidato a vereador pelo Avante esse ano.

Nessa primeira ação, em 6 de fevereiro, a juíza Carolina Braga Paiva, da 1ª Vara da Fazenda Pública, chegou a emitir uma liminar para determinar que o prefeito se abstivesse de "associar sua imagem, em especial seu nome/logomarca pessoal, às ações e programas oficiais do município nas próximas publicações realizadas em seu perfil pessoal nas redes sociais". "Em sede de cognição sumária, a partir das publicações postadas em redes sociais, nas quais há utilização de logotipo em nome próprio para publicidade de projetos da Prefeitura, observa-se que o requerido [o prefeito] não atende ao princípio da impessoalidade, que deve obediência na qualidade de administrador público", apontou a juíza na liminar.

No entanto, no dia 9 de fevereiro, após pedido de reconsideração feito pela defesa do prefeito, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos revogou a liminar. Na ocasião, o magistrado apontou que Anderson "ocupa o cargo de prefeito", "exerce tal atividade profissional, e em princípio não parece claro que explorar e divulgar em suas redes sociais privadas, repita-se, ações e programas da Prefeitura sob seu comando represente algo que vá além dos limites do que lhe é lícito fazer".

Em maio, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos extinguiu o primeiro processo, sob o argumento de que a ação popular não poderia ser usada para esse fim, já que "é o instrumento constitucional por meio do qual um cidadão pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público".