Cada um dos 19 vereadores de Taubaté terá uma cota de R$ 1,074 milhão para apresentar emendas ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Essas emendas, instituídas em 2015, são impositivas – ou seja, a Prefeitura será obrigada a cumpri-las no ano que vem.

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As emendas representam 1,55% da receita corrente líquida do município – em 2021, quando esse percentual ainda era de 1,2%, o governo José Saud (MDB) chegou a mover uma ação para tentar limitar o índice a 0,3%, mas foi derrotado na Justiça.

No total, as emendas impositivas para 2024 somarão R$ 20,4 milhões. Para criar esse lastro, a Câmara anulará dotações da reserva de contingência da Prefeitura. Os vereadores poderão apresentar as emendas até o dia 24 desse mês. Cada parlamentar deve destinar metade de sua cota (R$ 537 mil) para a área da saúde.

AMPLIAÇÃO.
Desde 2015, quando foram criadas, as emendas impositivas representavam 1,2% da receita corrente líquida do município – percentual que acompanhava o que havia sido estabelecido na Constituição Federal naquele ano, e que era observado no Congresso Nacional desde então.

Em agosto desse ano, após proposta de nove vereadores, a Câmara aprovou a ampliação desse percentual para 1,55%, novamente acompanhando uma alteração feita em âmbito nacional – no fim de 2022, em meio à votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, o limite para emendas de congressistas foi ampliado para 2%, sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores; isso foi feito para que parte do valor reservado para o ‘orçamento secreto’, que foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), continuasse a ser indicado pelos parlamentares.

Para efeito de comparação, na LOA de 2023, com o percentual a 1,2%, cada vereador teve uma cota de R$ 923,8 mil, e as emendas impositivas somaram R$ 17,554 milhões do orçamento.