A Justiça considerou procedente a ação movida pelo Ministério Público e determinou que a Prefeitura de São José dos Campos conclua, em até seis anos, o processo de regularização do Chácaras Araújo, na região leste da cidade.

Nesse período, a Prefeitura deve dotar o local de sistema de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, além de água e esgoto.

Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 2.000.

REGULARIZAÇÃO.
Na ação, proposta em julho de 2022, o MP alegou ter denunciado a existência do núcleo à Prefeitura em abril de 2003, mas que até agora não foi concluída a regularização. No processo, a Promotoria citou que "há quase duas décadas" tentava "obter solução extrajudicial para este caso", mas que o inquérito "suplantou os limites razoáveis de tempo".

Na sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, apontou que "restou evidenciado que o município deixou de cumprir seu dever legal, porquanto não exerceu o controle efetivo sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, na forma como lhe era exigida".

A magistrada destacou ainda que "a regularização do loteamento, que implica proporcionar condições satisfatórias de moradia a seus habitantes e garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, é poder-dever do município, não mera faculdade".

OUTRO LADO.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou que irá cumprir a decisão. "Desde 2011, o município regularizou 59 núcleos de interesse social. Trata-se de um processo complexo, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Além dos cuidados exigidos pela legislação, cada núcleo possui características peculiares. Por isso alguns levam mais tempo que outros", alegou a administração municipal.