O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou o recurso do ex-prefeito de São José dos Campos Felicio Ramuth (PSD), que é o atual vice-governador de São Paulo, e manteve a decisão do Tribunal de Justiça que o fez virar réu por improbidade administrativa no ‘caso Praia Grande’.

A decisão foi tomada pelo ministro Gurgel de Faria, relator do processo no STJ. O ministro apontou que, como o TJ verificou "a presença dos indícios mínimos necessários ao recebimento da ação de improbidade administrativa, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial".

Felicio foi procurado pela reportagem nessa terça-feira (5), mas não comentou a decisão do STJ.

DENÚNCIA.
Na ação, proposta em março de 2017, o Ministério Público aponta supostas irregularidades em três licitações realizadas entre 2014 e 2016 pela Prefeitura de Praia Grande, que era governada pelo PSDB – mesmo partido de Felicio à época.

Nos dois primeiros certames venceu a CSJ Sistemas, empresa na qual Felicio atuava como consultor. No terceiro, venceu a Direct Serviços Digitais, firma que era de Felicio, com lance 125% maior do que o contrato anterior – desde o fim de 2016 a empresa é controlada pela ex-primeira-dama Vanessa Ramuth, e já teve como outro sócio o pai de Felicio, Elcio Irme Ramuth. Além disso, o proprietário da CSJ havia sido sócio da Direct anteriormente.

De acordo com a Promotoria, em duas das licitações apenas a CSJ e a Direct participaram. Em outro certame, somente a CSJ fez proposta. O MP apontou que a Prefeitura de Praia Grande deveria ter convidado, no mínimo, três empresas.

DECISÕES.
Inicialmente, em fevereiro de 2019, a Justiça de Praia Grande decidiu receber a ação, tornando réus os 13 denunciados e as duas empresas. Em julho daquele ano, o TJ julgou procedentes recursos movidos por Felicio e pela Direct e retirou ambos da lista de réus. Na ocasião, o tribunal entendeu que, embora existissem indícios de irregularidade, o MP não havia apontado qual havia sido a conduta ilegal de cada acusado.

Depois da decisão do TJ, o juiz de primeira instância estendeu o apontamento a todo o processo, pedindo que a Promotoria detalhasse qual teria sido a irregularidade cometida por cada um dos réus. Em agosto de 2020, o magistrado rejeitou a ação, alegando que o MP não conseguiu fazer isso.

A Promotoria recorreu em fevereiro de 2021, e voltou a alegar que os denunciados agiram em conluio para fraudar os processos licitatórios e lesaram, assim, os cofres públicos. Essa apelação foi aceita em junho de 2022 pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ. Desde então, as duas empresas e os 13 denunciados voltaram a ser réus. Em março de 2023, Felicio, que nega ter cometido qualquer irregularidade, apresentou recursos ao STJ, que foi negado agora, e ao STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não foi analisado.