O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo) realizou nesta sexta-feira (19) uma vistoria no Jardim Nova Esperança, no Banhado, para apurar violações de direitos humanos na comunidade. O bairro é alvo de disputa judicial por regularização fundiária e desocupação total por estar em uma área de proteção ambiental.

Integrantes do colegiado vieram de São Paulo e ouviram moradores sobre situações de ingresso e ação abusiva de policiais no bairro. Os integrantes do Conselho também constataram a ausência total de serviços básicos de assistência à população residente no local, como saneamento, iluminação, saúde e educação.

O presidente do Condepe, Dimitri Sales, ressaltou que, mesmo sem a regularização, o poder público deve garantir infraestrutura básica no local. O bairro chegou a ter uma creche, com espaço para atendimento odontológico, mas o local foi desativado. E uma unidade do Fundhas instalada na área foi demolida pela prefeitura em 2011. Os equipamentos foram instalados quando o bairro era reconhecido como Zona de Interesse Social.

Moradores também reclamaram de cerceamento ao trabalho de reciclagem, principal fonte de renda da maioria das famílias da comunidade. E citaram que falta manutenção e limpeza nas valetas que margeiam o Rio Paraíba.

“Enquanto perdurar os entraves do processo judicial, que certamente vai demorar, essas pessoas não podem ficar desprotegidas. Independente do bairro estar regularizado ou não, os moradores são seres humanos e pessoas portadoras de direitos e isso obriga o estado a fornecer serviços básicos. Então, vamos cobrar a prefeitura sobre a instalação desses serviços, inclusive sob pena de responsabilidade”, afirmou Sales.

O advogado reiterou que a retirada dos equipamentos públicos é um tipo de violência institucional e visa pressionar os moradores a saírem da área. Eles visitaram ainda os locais onde casas foram demolidas e o núcleo de agricultura familiar.

“Não é só uma questão de proteção ambiental. É um caso difícil, porque a prefeitura não se disponibiliza a resolver os problemas sociais. No contexto geral tem agido de forma violenta para alcançar um objetivo que não é esclarecido. Usa a questão ambiental como pano de fundo para atender a interesses não explícitos”, declara Sales.

O resultado da apuração baseará relatório que será encaminhado à Secretaria Estadual da Segurança Pública, à Ouvidoria da Polícia do Estado e também à Justiça de São José dos Campos. Os representantes do Condepe irão se colocar à disposição da 2ª Vara da Fazenda Pública, que está julgando o mérito do processo de regularização e desocupação da área, para participar do grupo de apoio à reintegração de posse. O órgão pretende ainda acionar a Prefeitura de São José dos Campos e o Ministério Público.

“Uma coisa que muito nos preocupou foi a atuação da Polícia Militar na área. Isso é muito grave e urgente. A Secretaria da Segurança terá que responder sobre esses atos de violência e abuso de autoridade que foram cometidos aqui”, completa Sales.

A ação mais recente da Polícia Militar em busca de foragidos no local deixou dois jovens baleados, um deles menor de idade.

Criado em 1991, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana está previsto na Constituição Estadual e tem por finalidade investigar as violações de direitos humanos no estado de São Paulo; encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas; estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; e estimular a criação e auxiliar na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos, com base em leis municipais.

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