A Prefeitura de Taubaté anunciou nesta sexta-feira (19) o Programa de Recuperação de Créditos, conhecido como Anistia, que visa facilitar a regularização de dívidas dos contribuintes. A lei nº 5.833/2023, que regulamenta o programa, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do município.

A principal novidade deste ano é a redução de 100% de juros e multas para acordos realizados em até seis parcelas. Além disso, os contribuintes terão outras opções de parcelamento: em até 12 vezes, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 vezes, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 vezes, com redução de 60% de juros e multas.

Vale ressaltar que, nos acordos firmados de 12 a 36 vezes, a primeira parcela deve corresponder a 10% do total do débito. Além disso, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 49,47, equivalente a 20% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT).

Os contribuintes podem regularizar dívidas referentes a tributos como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, desde que estejam vencidos até 31 de dezembro de 2022. No entanto, algumas multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, infrações de transporte alternativo e infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária, não estarão incluídas no programa de anistia.

Para aderir ao programa, os contribuintes deverão realizar os acordos exclusivamente pelo site da prefeitura (https://taubate.sp.gov.br/novo/). O agendamento on-line estará disponível para orientações e atendimentos presenciais.

É importante destacar que o prazo final para aderir à anistia é o dia 30 de novembro de 2023. Portanto, os interessados em regularizar suas pendências fiscais devem ficar atentos.