A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (18) o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que altera a Lei de Zoneamento.

O texto recebeu apenas sete votos contrários. A oposição chegou a apresentar cinco emendas à proposta, mas elas foram rejeitadas após receberem apenas oito votos favoráveis.

Aprovado em votação única, o projeto seguirá agora para a sanção do prefeito.

DISCUSSÃO.
Durante a discussão do projeto, as críticas da oposição tiveram como base, principalmente, o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que apontou que o texto seria inconstitucional por não trazer os estudos técnicos que embasaram as alterações propostas, por não ter sido apresentada manifestação do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) sobre a proposta e por permitir alterações por decreto, sem passar novamente pela Câmara.

“São mais de 80 mudanças que devem impactar a cidade. Isso vai beneficiar a quem, além dos empresários? O valor que a Prefeitura está abrindo mão para dar desconto aos empresários poderia estar sendo investido no combate às enchentes”, disse Amélia Naomi (PT). “São 80 artigos. Isso mexe significativamente na lei original, que tem 230 e poucos [artigos]. E com audiências públicas feitas no vapt, vupt. É uma manobra perigosa, pois coloca jabutis no meio”, afirmou Walter Hayashi (PSC). “A gente precisa manter nossa autonomia, nossa capacidade de legislar”, disse Thomaz Henrique (Novo). “A continuar assim, vamos começar a liberar a construção de casas sem telhado. Vereador aprova tudo”, afirmou Dr. José Claudio (PSDB).

Nenhum vereador da base governista usou a tribuna para defender a aprovação do projeto.

PROJETO.
Entre as diversas mudanças, o projeto elimina o recuo lateral e de fundos de 1,50m para determinados usos com a justificativa de proporcionar maior atratividade para instalação, em zonas que não admitem o uso residencial, de comércios e serviços com nível de impacto urbanístico e ambiental baixo e industriais com baixo potencial de incomodidade.

Por outro lado, aumenta o recuo lateral e fundos até o segundo pavimento em zona de uso diversificado destinada a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais. Equipara os parâmetros àqueles exigidos nas demais zonas industriais com a justificativa de garantir a proteção das áreas circunvizinhas, muitas vezes compreendidas pelas zonas mistas.

O texto ainda admite a criação de Zona Residencial com lote mínimo de 200 metros quadrados e testada mínima de 8m na Macrozona de Estruturação e adiciona regras sobre anexação, desmembramento e desdobro, condomínio de lotes, uso misto, imóveis atingidos por mais de um zoneamento, elementos em balanço em recuos, fachada ativa, entroncamento viário, Espaço Árvore, Faixa Livre, entre outros conceitos, com a alegação de dirimir dúvidas, além de corrigir erros e aprimorar a redação na lei vigente.