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Projetos de lei na Câmara reforçam combate à violência contra mulher

Lei aprovada e propostas em tramitação tratam de orientação à vítima, prevenção na escola, denúncia e dados unificados

26/11/2022 | Tempo de leitura: 3 min

Flávio Pereira/CMSJC




Em 25 de novembro é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, marcando o início de um período de 16 dias de ativismo mundial pela erradicação de todo o tipo de violência contra as mulheres.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou um estupro de mulheres a cada 10 minutos e 1 feminicídio a cada 7 horas em 2021. Nos 1.341 assassinatos, o companheiro ou ex-companheiro da vítima foi o autor em 81,7% dos casos e 65,6% dos crimes foram cometidos na residência.

Em São José dos Campos, a Câmara aprovou este ano a lei 10.476/22, de autoria do vereador Renato Santiago (PSDB), que autoriza a criação do centro de referência de política de enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo o texto, o espaço visa à ruptura da situação de violência, ao acolhimento e orientação oferecendo às vítimas atendimento especializado intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico. Por telefone ou presencialmente, prestará informações sobre os diferentes serviços disponíveis para assistência em cada caso particular.

Outros projetos de lei sobre o tema protocolados nos últimos meses estão em tramitação. O PL 4/2022, do vereador Fernando Petiti (MDB), obriga os condomínios residenciais da cidade a comunicar ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Se a proposta for aprovada, caberá aos síndicos a responsabilidade de denunciar por telefone, em caso de ocorrência em andamento ou no prazo de 24 horas. Os condomínios também deverão afixar comunicados, nas áreas comuns e de circulação, sobre o conteúdo da lei e informar os canais para a denúncia de violência doméstica e familiar, tais como Ligue 180; Ligue 153 (Guarda Municipal); 190 (Polícia Militar) e Disque 100. A omissão poderá gerar advertência, na primeira infração, e multa a partir da segunda autuação.

Já o PL 92/22, apresentado pelo vereador Zé Luís (PSD), autoriza a prefeitura a instituir campanha de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino. Por meio de palestras e debates, o objetivo é que os alunos percebam e identifiquem os diversos tipos de violência, como física, sexual, psicológica e patrimonial.

Outra proposta em tramitação é o PL 165/22 que autoriza a prefeitura a instituir o cadastro municipal de violência doméstica a fim de reunir as informações de todas as redes e serviços de atendimento, seja de saúde, assistência social, segurança, educação e centrais disque-denúncia. O intuito é facilitar a mensuração e o acesso aos dados pelo poder público. O projeto foi apresentado pelo vereador Júnior da Farmácia (União).

O parlamentar também é autor do PL 164/22, que autoriza a prefeitura a criar aplicativo com dispositivo de pânico integrado ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI). A proposta visa auxiliar na segurança de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pela Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal.

Criada em 2019, a patrulha funciona 24 horas com equipes exclusivas que já atenderam 384 ocorrências e prenderam 74 agressores. Segundo a Secretaria de Proteção ao Cidadão, 62 mulheres com medida protetiva emitida pela Justiça são atendidas atualmente.

Desde agosto, parte delas passou a receber um dispositivo que emite o alerta com informações de localização da vítima em tempo real. Mesmo com a medida já implementada, a formalização em lei garante a continuidade do programa em governos futuros.

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