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Câmara e o exercício da função fiscalizadora

Comissões pluripartidárias aprofundam o debate sobre questões e demandas dos munícipes, como habitação e saneamento

26/11/2022 | Tempo de leitura: 2 min

Divulgação

Robertinho da Padaria, presidente da Câmara de SJC
Robertinho da Padaria, presidente da Câmara de SJC



A Constituição brasileira estruturou o poder público separado em três - Executivo, Legislativo e Judiciário, com diferentes atribuições, independentes e em harmonia. Cabe ao Legislativo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo. Na Câmara de São José dos Campos, os parlamentares exercem esse monitoramento de maneira contínua individualmente e por vezes reunidos em grupos, sempre no interesse da coletividade.

Em 2022, os vereadores formaram uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de abastecimento de água e esgoto. E também uma comissão de estudos com o objetivo de identificar entraves nos processos de regularização de núcleos urbanos informais congelados.

Em ambos os casos, a demanda surgiu a partir dos anseios da própria população, por meio do contato entre os cidadãos dos segmentos sociais afetados e os representantes eleitos. Assim, a Câmara não só reverberou e deu voz às reclamações dos usuários da Sabesp e dos moradores de bairros irregulares, como as materializou com o trabalho das comissões, instrumentos legítimos de fiscalização.

Ao final, toda a apuração dos fatos e levantamento de dados são compilados em um relatório que é enviado aos órgãos competentes, de modo a contribuir para o controle da administração pública. Pois a comissão parlamentar não julga nem tem poderes punitivos, para não contrariar a separação dos poderes.

As oitivas, como são chamados os depoimentos na CEI, foram transmitidas pela TV Câmara, que também exibiu reportagens sobre a investigação da Sabesp e a cobertura jornalística da comissão de estudos sobre regularização.

A emissora, agora em canal aberto, tem o importante papel de ampliar a transparência, informar e permitir aos munícipes acompanhar de perto as ações do Legislativo.

A expansão do alcance com o canal aberto não foi resultado do trabalho de um vereador ou de um presidente, mas um esforço progressivo, envolvendo o empenho de várias pessoas que construíram, desde a estreia há nove anos, uma trajetória pautada na cidadania, credibilidade e acessibilidade. Esses princípios se refletem nas notícias veiculadas e nos conteúdos produzidos, nas entrevistas com especialistas em diversas áreas, no espaço dedicado à divulgação da cultura, esporte e memória da cidade, além da transmissão ao vivo e reprises das sessões legislativas. Uma TV feita localmente para levar aos lares joseenses os debates e decisões que acontecem na Câmara e são importantes para todos os moradores.

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