A Santa Casa de Jacareí aderiu ao Refis (Programa de Retomada Fiscal), do Governo Federal, e irá refinanciar dívidas ativas previdenciárias e não previdenciárias junto à União. Segundo a prefeitura, a medida é um importante passo para a diminuição das dívidas do hospital, que tiveram início no período pré-intervenção e, atualmente, estão em torno de R$ 80 milhões.
A Santa Casa está sob intervenção da prefeitura desde junho de 2003. Até então, o hospital era administrado pela irmandade Santa Casa de Misericórdia.
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O programa permite a regularização da situação fiscal da Santa Casa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda, com prazo estendido de parcelamento, além do abatimento de juros e multas.
No total, foi parcelado o montante de quase R$ 49,6 milhões. Com a redução possibilitada graças à adesão ao programa, o valor a ser pago caiu para cerca de R$ 26,7 milhões (diminuição de aproximadamente R$ 23 milhões).
O valor das dívidas ativas não previdenciárias (que era de quase R$ 14,3 milhões, caiu para cerca de R$ 9,3 milhões) foi refinanciado em 120 meses. Já o valor das dívidas ativas previdenciárias (que era pouco mais de R$ 35,2 milhões e foi reduzido para cerca de R$ 17,4 milhões) foi parcelado em 60 meses. As parcelas já começam a ser pagas em dezembro deste ano.
Justiça
Uma parte da dívida ativa da Santa Casa, referente ao INSS Patronal, no valor de cerca de R$ 28 milhões, não faz parte do refinanciamento, porque será discutida na Justiça. O hospital contesta a cobrança deste tributo que, por lei, não deve ser recolhido de entidades filantrópicas.
Subvenção da Prefeitura e Apoio da Câmara
A Prefeitura de Jacareí enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, no valor de R$ 19.649.226. A quantia foi destinada a cobrir o déficit das despesas de funcionamento da Santa Casa. O projeto foi aprovado pelo Legislativo.
Além disso, a Câmara fez uma devolução de verba à Prefeitura referente às economias do orçamento anual da Casa no exercício de 2021. O valor de R$ 2.391.067,12 está sendo utilizado em prol da Santa Casa.