O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesse domingo (8) a paralisação de todos os processos em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula que proibiu as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets.
A decisão atende solicitação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão permanece válida até que o Supremo julgue definitivamente as ações relacionadas à medida.
Gonet argumentou que decisões divergentes de tribunais inferiores estavam provocando insegurança jurídica e permitindo a aplicação desigual da proibição. Fux concordou com a avaliação e destacou o risco de diferentes entendimentos judiciais enquanto o STF analisa o assunto.
Na prática, juízes e tribunais de todo o país precisam interromper os processos que discutem a validade da medida provisória. A determinação, no entanto, foi tomada individualmente por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do Supremo.
Ao justificar a medida, Fux mencionou decisões de instâncias inferiores que autorizaram determinadas empresas a continuar operando, apesar da proibição.
Entre os casos citados estão uma liminar que permitiu temporariamente o funcionamento da Stake Brazil e uma decisão favorável ao grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na última sexta-feira (6), entretanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a autorização concedida às três plataformas.
O ministro também ressaltou que a exploração de apostas de quota fixa representa atividade de elevado risco social. Durante audiência pública no STF, em 3 de novembro, Fux já havia manifestado posição favorável à proibição das bets, embora tenha destacado que a análise jurídica da medida envolve outras questões.
A controvérsia começou em 25 de setembro, quando o governo federal publicou a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também abrange jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios dos sites começaram em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao Supremo e alegam que a interrupção das atividades prejudica empresas autorizadas pelo próprio governo a operar. As associações também afirmam que as operadoras pagaram R$ 30 milhões por licenças e realizaram investimentos para cumprir as exigências do mercado regulamentado.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, com argumentos relacionados a questões econômicas, sociais e de saúde.
O STF analisa quatro ações contra a medida provisória e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Ainda não há data definida para o julgamento.
Com informações do g1.