O governo do presidente Lula (PT), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), usou a Lei Antifacção pela primeira vez na terça-feira (20) ao acionar a Justiça para confiscar R$ 190,3 milhões de membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho).
Eles são suspeitos não identificados de envolvimento com tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.
Segundo o órgão, foram apresentadas quatro ações com esse objetivo pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no Paraná. Os casos estão em sigilo e, portanto, ainda não é possível saber se já há decisões determinando o confisco dos bens.
Em nota à imprensa, a AGU afirmou que três ações buscam recuperar R$ 82 milhões e miram 87 réus em investigações sobre grupos criminosos ligados ao PCC. Entre as atividades ilícitas estaria um esquema de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos no país.
Já o outro processo seria para confiscar R$ 108,2 milhões relacionados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. Nesse caso, o órgão afirmou que foram identificadas conexões de investigados com integrante do Comando Vermelho, mas que não há comprovação de vínculo formal com a facção.
Sancionada em março por Lula, a Lei Antifacção permite o confisco de bens de origem ilícita por meio de ações civis -como faz a AGU- sem necessidade de condenação criminal prévia.
A partir dos mecanismos previstos na legislação, a Procuradoria-Geral da União identifica o dinheiro e outros recursos vindos do crime e, com isso, a Advocacia pode ir à Justiça tentar alcançar também financiadores, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para ocultar patrimônio ilícito de grupos criminosos.
"O caráter inovador da iniciativa está na utilização de instrumentos de natureza civil para atingir diretamente o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam as atividades criminosas, complementando a atuação dos órgãos de investigação e persecução penal", afirmou a AGU em comunicado.
O órgão também informou que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e a CGU (Controladoria-Geral da União) contribuíram com as ações com o repasse de estudos e dados usados para embasar as ações.