A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (9) o Projeto de Lei 3258/19, que garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar de ônibus fora das paradas regulares durante o período noturno.
A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei do Atendimento Prioritário. A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e afirmou que o texto é compatível com princípios e valores previstos na Constituição.
Segundo a parlamentar, a medida busca ampliar a proteção à segurança, à dignidade, à liberdade de locomoção e à igualdade de grupos mais expostos a riscos durante deslocamentos urbanos à noite. Para ela, permitir o desembarque em locais mais seguros reduz vulnerabilidades sem criar privilégio incompatível com o princípio da igualdade.
O projeto também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar que estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas destinadas a aumentar a segurança dos usuários do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente no período noturno.
Como o texto não sofreu alterações na Câmara e tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para sanção presidencial. Isso não ocorre caso seja apresentado recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.