Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formalizou a revogação da medida preventiva que proibia a comercialização e a realização de propaganda de medicamentos pela Shopee.
A medida é fruto da adaptação regulatória decorrente da entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que passou a admitir a contratação de canais digitais e marketplaces por farmácias e drogarias regularmente licenciadas .
A mudança reflete a modernização das diretrizes sanitárias diante da expansão do comércio eletrônico no Brasil e da necessidade de integração entre a capilaridade logística das grandes plataformas digitais e o rigor técnico exigido do comércio farmacêutico tradicional.
O novo dispositivo legal determina que estabelecimentos farmacêuticos devidamente licenciados pelos órgãos de vigilância sanitária competentes podem utilizar plataformas de e-commerce e marketplaces como canais de intermediação, publicidade, logística e entrega ao consumidor final. Assim, a Shopee passa a atuar como infraestrutura tecnológica e de escoamento para farmácias e drogarias que atendam às exigências legais e sanitárias vigentes.
Nos últimos anos, o avanço das compras online de produtos de saúde gerou debates intensos sobre os limites entre a conveniência do consumidor e a proteção à saúde pública, dado o risco de falsificação de medicamentos, armazenamento inadequado e falta de orientação farmacêutica.
Com a nova regulamentação, o ecossistema de saúde digital brasileiro caminha para um modelo híbrido estruturado. As plataformas de marketplace deverão implementar mecanismos rigorosos de verificação de cadastro, exigindo que cada lojista exiba comprovação de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa, Licença Sanitária local e regularidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF).
•Segurança e Rastreabilidade: A exigência de que apenas farmácias e drogarias licenciadas utilizem as plataformas assegura a procedência dos fármacos comercializados.
•Logística Avançada: A capilaridade das redes de entrega de grandes marketplaces permite o acesso rápido a medicamentos essenciais em áreas distantes dos centros urbanos tradicionais.
•Conformidade Sanitária: Os estabelecimentos permanecem integralmente subordinados às normas de boas práticas de dispensação, armazenamento e transporte estabelecidas pela Anvisa.