A Câmara Municipal de Araçatuba realiza nesta segunda-feira (10), às 19h, a 24ª sessão ordinária de 2026, com 13 itens previstos na Ordem do Dia. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 92/2026, que obriga a Prefeitura a divulgar a demanda e a lista de espera por vagas na rede municipal de ensino.
A proposta, de autoria do vereador Damião Brito, prevê que as informações sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, preferencialmente pela internet, na página oficial da Prefeitura. A atualização deverá ocorrer em intervalo de até três meses e informar o número de alunos atendidos, a quantidade na fila, a posição de cada inscrito, a data de inscrição e os critérios utilizados para a priorização. O projeto também determina que os dados sejam divulgados de forma a preservar a identidade dos alunos e responsáveis, conforme a LGPD.
Outro tema relacionado à segurança nas escolas será analisado pelos vereadores: o Projeto de Lei de autoria do vereador João Pedro Pugina, que propõe a implantação de um sistema de identificação biométrica facial para controlar a entrada e a saída de alunos, professores e visitantes nas unidades da rede municipal. A proposta também prevê o envio automático de notificações aos responsáveis com os horários de entrada e saída dos estudantes.
No entanto, os vereadores não votarão diretamente o projeto neste momento. O item da pauta é o parecer contrário da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia ao projeto. Pela proposta original, somente pessoas previamente cadastradas poderiam acessar as unidades, enquanto os responsáveis receberiam as notificações sobre a movimentação dos alunos.
Além dos dois projetos relacionados à educação, a sessão terá outras matérias em votação. Entre elas estão propostas que tratam da ampliação de direitos para pessoas com deficiência em eventos, denominação de ruas, criação de um programa de educação financeira, empreendedorismo e inovação nas escolas e incentivo à doação de sangue e de medula óssea.
Também estão na pauta a criação do programa Tenda Lilás, voltado ao acolhimento de mulheres vítimas de assédio ou importunação sexual, e diretrizes para inclusão produtiva de mães atípicas.
Completam a pauta projetos sobre conscientização e enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher, apoio aos protetores independentes de animais e alterações na legislação municipal relacionadas à isenção de ITBI em operações habitacionais financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Também será analisado um recurso que pede a reconsideração da decisão de não recebimento de um projeto que declara de utilidade pública o Centro de Renovação Livres pela Palavra.
A 24ª sessão ordinária começa às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Araçatuba. A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente ou pela transmissão da TV Câmara e pelo YouTube.