O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça-feira (21) o acordo que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. Com a medida, o funcionamento de parte do setor nessas datas passa a depender de autorização prevista em convenção coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.
A exigência vale para 12 das 122 atividades autorizadas anteriormente, entre elas:
As atividades que têm autorização permanente não foram afetadas.
A norma reforça a Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, e altera parcialmente uma regra editada em 2021, durante o governo Bolsonaro, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem necessidade de acordo coletivo.
Pelas novas regras, a convenção coletiva deverá definir as condições para o trabalho em feriados, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou outros benefícios. As empresas também deverão cumprir a legislação municipal. O descumprimento das normas poderá resultar em multas administrativas.
Durante a oficialização do acordo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou a importância da negociação entre trabalhadores e empregadores. "O que nós esperamos é que tenha maturidade das lideranças sindicais, dos trabalhadores e dos empregadores em torno de uma mesa (...) para que vocês possam encontrar soluções, muitas vezes, para problemas que pareciam não ter solução."
Representando o setor empresarial, o presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, afirmou que o acordo representa uma etapa das negociações. "A discussão não para por aqui. Temos absoluta consciência disso, até porque novas formas, novos mecanismos e novas ferramentas vêm sendo incorporados ao mundo do trabalho."
Com informações do g1.