O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPMI do INSS por 60 dias. O plenário analisou se mantinha a ordem individual que obrigava o Congresso a viabilizar a extensão dos trabalhos da comissão.
Votaram a favor da prorrogação André Mendonça e Luiz Fux.
Abriram divergência Flávio Dino, que apontou ser a matéria de competência interna do Congresso e afirmou que não há previsão constitucional de prorrogação automática de CPIs. Também votaram contra a ampliação do prazo os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente da Corte.
Com a decisão, fica sem efeito a determinação que estabelecia prazo para leitura do requerimento de prorrogação e continuidade da comissão.
Com informações do g1.