A comercialização irregular de lotes na região conhecida como Área do Pinheirinho, nas proximidades do Parque da Cidade, em Jundiaí, resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública e em uma série de medidas judiciais para conter o avanço da ocupação irregular. A Prefeitura informou que atua em cooperação com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para responsabilizar civil e criminalmente os envolvidos.
As primeiras irregularidades foram identificadas e embargadas pelo Município em 2019. Por tratar-se de área rural, foi necessária investigação para identificar os responsáveis. Na época, o Ministério Público entendeu que as medidas administrativas adotadas haviam controlado a situação e o inquérito civil foi arquivado.
Em 2024, no entanto, a Prefeitura constatou a retomada da comercialização clandestina pelos mesmos envolvidos e solicitou a reabertura do inquérito. No âmbito administrativo, o Município afirma ter esgotado diversas etapas de fiscalização para coibir a prática. Desde 2025 as ações foram intensificadas, culminando no ajuizamento da Ação Civil Pública e no andamento de 13 ações judiciais demolitórias.
Ações
Entre as medidas adotadas estão a instalação de placas de advertência informando sobre a irregularidade da área, emissão de embargos, notificações e intimações diretas aos vendedores e compradores, além da aplicação de multas. Diante do descumprimento das determinações administrativas, o caso avançou para a esfera judicial, com pedido de demolição de 13 edificações já identificadas.
A administração municipal alerta que o imóvel localizado na área sofre inundações periódicas, o que torna a moradia perigosa. O Município orienta que compradores não adquiram lotes com base em contratos verbais ou “de gaveta” e exijam matrícula individualizada do terreno. Não há possibilidade de regularização futura por usucapião em áreas de preservação ou em parcelamentos clandestinos. Quem compra nessas condições pode perder o investimento e ter a construção demolida. A recomendação é procurar a Prefeitura antes de qualquer negociação na região.
A fiscalização é conduzida pela Divisão de Fiscalização Fundiária, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SMPUMA). Segundo a Prefeitura, o monitoramento da região continuará de forma rigorosa para impedir novas ocupações e garantir o cumprimento das decisões judiciais. O MPSP informou ainda que acompanha a ação como fiscal da lei.