A Câmara de Araçatuba realiza, nesta quinta-feira (4), a primeira sessão extraordinária do ano, com uma pauta robusta e determinante para as finanças públicas. Quatro projetos enviados pelo Executivo serão discutidos e votados pelos vereadores, em sessão transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais a partir das 19h.
O pacote inclui autorizações para movimentações milionárias no orçamento municipal, benefícios fiscais a contribuintes e a criação de um novo programa de renegociação de dívidas.
O Projeto de Lei 207/2025 autoriza a transferência de R$ 2 milhões da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura, com o objetivo de cobrir despesas orçamentárias e encerrar obrigações financeiras entre as partes.
Também está na pauta o Projeto 208/2025, que libera a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5,6 milhões, ampliando a capacidade do município de ajustar suas contas neste final de ano.
Outro ponto que deve movimentar o plenário é o Projeto 210/2025, que concede 10% de desconto no IPTU de 2026 aos contribuintes que quitarem o imposto dentro do prazo. O benefício também será estendido a imóveis sem pendências e a contribuintes com parcelamentos em dia, conforme o Código Tributário Municipal.
Fechando a lista, o Projeto 213/2025 institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que pessoas físicas e empresas regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O texto prevê anistia total de multas e juros para pagamentos à vista até 22 de dezembro de 2025.
Uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, vereador Fernando Fabris (PL), amplia as condições de adesão ao programa ao incluir anistia de 70% de multas e juros para contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 12 vezes.
A votação é acompanhada com atenção por setores econômicos, servidores e contribuintes, já que as medidas impactam diretamente o caixa municipal e o planejamento financeiro do próximo ano.