Com a derrubada dos vetos do governo ao novo marco do licenciamento ambiental, projetos considerados de baixo impacto e obras de saneamento passam a ter menos exigências, enquanto pontos mais sensíveis ainda serão discutidos em nova votação.
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O Congresso restabeleceu a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite autorizações simplificadas para atividades classificadas como de baixo porte ou baixo potencial poluidor. Nesses casos, o empreendedor apenas assume compromissos e segue regras pré-definidas, sem passar pelas três etapas tradicionais do licenciamento. Técnicos do governo alertam, porém, que obras com risco relevante, como barragens de rejeitos, podem ser beneficiadas pelo procedimento mais ágil.
Outra mudança imediata é a dispensa de licença ambiental para obras de saneamento básico até que os municípios atinjam as metas de universalização de água e esgoto. Rodovias em manutenção e atividades rurais em imóveis em processo de homologação no CAR também ficam isentas de licenciamento.
O texto retomado ainda limita a consulta prévia a povos indígenas e quilombolas apenas a áreas homologadas e tituladas, além de flexibilizar regras de proteção da vegetação na Mata Atlântica.
Um dos trechos mais polêmicos, o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que cria um processo mais rápido para obras estratégicas, ficou para ser avaliado na próxima semana, dentro de uma medida provisória. O governo promete tentar reverter esse ponto, considerado por ambientalistas como um risco de liberação acelerada sem estudos robustos.