A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (28) o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A proposta agora segue para análise do Senado.
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A medida reverte a cobrança criada em 2017 e determina que o passageiro também possa levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma mochila ou bolsa pequena dentro da aeronave sem custo adicional. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a mudança dá mais segurança jurídica e impede abusos por parte das companhias aéreas.
O texto ainda proíbe que empresas cancelem o trecho de volta caso o passageiro não embarque na ida, prática conhecida como “no show”. Também veta a cobrança pela escolha de assentos padrão, medida aprovada por ampla maioria dos deputados.
Para passageiros com deficiência ou que precisem de assistência especial, as empresas deverão garantir até dois assentos extras gratuitos, se forem indispensáveis à acomodação ou transporte de equipamentos médicos.
Agora, o projeto segue para o Senado Federal, onde será votado antes de poder virar lei.