O Procon-SP notificou companhias aéreas que operam no Brasil, entre elas Gol e Latam, para que expliquem a criação da nova modalidade tarifária “Básica”, que proíbe o embarque com bagagem de mão sem custo adicional. O modelo, em vigor desde terça-feira (14), permite levar apenas um item pessoal que caiba sob o assento e cobra à parte por qualquer outro serviço, como marcação de assento, reembolso e despacho de malas.
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O órgão de defesa do consumidor quer saber se as empresas estão cumprindo o Código de Defesa do Consumidor, garantindo informações claras sobre o que está incluso nas passagens e os valores extras. Também questiona possíveis riscos à segurança e à saúde dos passageiros, já que o acúmulo de objetos sob os assentos pode dificultar a evacuação da aeronave em emergências, que, segundo normas internacionais, deve ser feita em até 90 segundos.
O Procon ainda pede esclarecimentos sobre eventuais estudos prévios sobre os impactos da restrição em voos longos, quando os passageiros têm menos espaço para esticar as pernas.
O tema também chegou ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar com urgência o projeto de lei 5041/25, que proíbe a cobrança pela bagagem de mão.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou Motta.
O Procon-SP reforça que as medidas buscam proteger a segurança, a saúde e os direitos dos passageiros neste período de alta constante nas tarifas aéreas e redução de serviços oferecidos.