O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira (30) que não há vínculo empregatício entre motoristas e plataformas como a Uber. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começa a julgar o tema nesta quarta-feira (1º), sob a presidência do ministro Edson Fachin. A decisão servirá de parâmetro para milhares de processos semelhantes em todo o país.
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No documento, a PGR argumentou que o trabalho por aplicativo integra um modelo moderno de prestação de serviços, amparado pelo princípio da livre iniciativa. Gonet reconheceu que as plataformas organizam o transporte, definem preços e intermediam os pagamentos, mas ressaltou que os motoristas têm liberdade para se conectar ou não ao sistema, o que afastaria a subordinação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O processo teve início após uma motorista pedir reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu a favor dela, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parte da decisão ao reconhecer a chamada “subordinação algorítmica”, isto é, o controle da atividade via aplicativo.
Segundo a PGR, a “uberização” ampliou alternativas de renda, mas também trouxe longas jornadas, remuneração variável e falta de proteção social. Na visão de Gonet, cabe ao Congresso Nacional definir eventual regulação específica para o setor.