Na quarta-feira (30), os Estados Unidos sancionaram Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), com a Lei Magnitsky, norma do país voltada a punir estrangeiros violadores dos direitos humanos e acusados de corrupção.
A sanção foi inédita a um juiz da Suprema Corte brasileira. A alegação do governo de Donald Trump é que Moraes tem agido contra a liberdade de expressão e perseguido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados na ação penal no STF que investiga a trama golpista de 2022.
A sanção ao ministro tem gerado críticas de especialistas, que dizem haver inadequação no caso do magistrado, uma vez que a tradição é sancionar graves violadores de direitos humanos.
A decisão também chamou a atenção de William Browder, investidor britânico que fica à frente da campanha global pela aplicação da lei e que já foi cliente de Sergei Magnitsky, advogado russo que inspirou a legislação.
"Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias", escreveu Browder, na quarta-feira, nas redes sociais.
Magnitsky foi torturado e morto em 2009 depois de revelar um esquema de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Inspirado no caso, a lei com seu nome foi implementada nos Estados Unidos e regulamentada posteriormente com base na Ordem Executiva 13818, emitida em 20 de dezembro de 2017.
O país já sancionou mais de 740 estrangeiros acusados de abusos de direitos humanos e corrupção em todo o mundo, segundo relatório de março do governo americano. Em 2024, o governo afirma ter penalizado 70 estrangeiros com a norma.
Comumente usada contra ditadores e outros graves violadores de direitos humanos, a lei já foi usada contra juízes em países como a Rússia.
Conheça alguns casos
- Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia, de 1994 a 2016
O ditador da Gâmbia Yahya Jammeh foi sancionado em 2017 pelos Estados Unidos por "seu longo histórico" de envolvimento em violações de direitos humanos e corrupção. Zineb Souma, ex-primeira dama do país e esposa de Jammeh, foi penalizada pela mesma lei em 2020 sob a acusação de ajudar o marido a cometer crimes econômicos. Jammeh é classificado como um dos ditadores mais notórios da região que, segundo uma comissão da verdade constatou em 2021, mandou torturar e matar pessoas por um esquadrão de extermínio, estuprou mulheres e colocou à revelia pessoas na cadeia.
- Min Aung Hlaing, general que governou Mianmar após um golpe de Estado em 2021
Min Aung Hlaing foi sancionado em 10 de dezembro de 2019 pelos Estados Unidos por seu papel como comandante das forças de segurança birmanesas, envolvida em graves violações dos direitos humanos sob seu comando, aponta relatório dos Estados Unidos. "As forças militares de Min Aung Hlaing foram responsáveis pela brutal operação de segurança que começou em agosto de 2017 no estado de Rahkine e que acabou levando mais de 500 mil pessoas a fugir para Bangladesh", diz texto do governo americano. "Durante esse período, membros de grupos étnicos minoritários foram mortos ou feridos por tiros, muitas vezes em fuga, ou por soldados usando armas de grande calibre; outros foram queimados até a morte em suas próprias casas. Há alegações confiáveis de estupro em massa e outras formas de violência sexual cometidas por soldados sob o comando de Min Aung Hlaing."
- Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia acusado de mortes e torturas
O governo americano afirma que sancionou Kadyrov, em dezembro de 2020, por causa de graves violações de direitos humanos na Rússia. "Kadyrov é o chefe da República Chechena e líder de uma organização, a Kadyrovtsy, que se envolveu, ou cujos membros se envolveram, em graves violações de direitos humanos", aponta relatório. Os Estados Unidos afirmam que Kadyrov estava envolvido no assassinato de Boris Nemtsov, um político da oposição ao presidente russo, Vladimir Putin.
- Ly Yong Phat, senador do Camboja
Sancionado em dezembro de 2024 por ser, segundo o governo americano, cúmplice e diretamente envolvido em violações relacionadas a trabalhadores traficados que foram submetidos a trabalho forçado em centros de fraude online. "Ly é um senador e magnata cambojano, proprietário do L.Y.P. Group, que por sua vez é proprietário do O-Smach Resort", afirma relatório, que cita a sanção também a empresas ligadas ao político.
- Prophane Victor, ex-parlamentar do Haiti
O ex-parlamentar Prophane Victor foi sancionado em setembro de 2024 pelos Estados Unidos. Segundo o país, a medida ocorreu por seu apoio a gangues que cometeram graves abusos de direitos humanos no Haiti. O governo Trump afirma que "Victor começou a armar jovens em Petite Rivière, Artibonite, para garantir seu controle sobre a área e sua eleição em 2016. Esses homens formaram a gangue Gran Grif, que atualmente é a maior gangue no departamento de Artibonite e a principal perpetradora de abusos, incluindo violência sexual." "As afiliações de Victor a gangues e o apoio material a elas contribuíram para o clima de terror, uma vez que as gangues se envolveram numa série de crueldade, violência e luta pelo controlo, deixando os residentes a pagar as consequências", completa o país.
- Juízes na Rússia e caso na Venezuela
Em 31 de dezembro de 2024, os Estados Unidos sancionaram a juíza russa Olesya Mendeleeva sob a acusação de ser responsável por violar direitos ao condenar o ativista e vereador russo Alexei Gorinov por ele fazer oposição à guerra contra a Ucrânia. "Conhecida por proferir sentenças longas e severas, Mendeleeva condenou Gorinov por 'disseminar conscientemente informações falsas sobre os militares russos', após ele ter chamado, com razão, a invasão da Ucrânia pela Rússia de 'guerra' ", aponta o país. Elena Anatolievna Lenskaya, outra juíza russa, foi sancionada em março de 2023 por ordenar a prisão do opositor russo Vladimir Kara-Murza "sob acusações baseadas no exercício do direito à liberdade de expressão".
Os Estados Unidos também já aplicaram sanções econômicas a juízes do Supremo da Venezuela, além de outras autoridades, com o objetivo de que Nicolás Maduro, que governa o país, aceitasse a transição pacífica de poder para opositores.