O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para permitir a responsabilização de redes sociais e plataformas digitais pela não remoção de conteúdos ofensivos após solicitação da vítima, mesmo sem ordem judicial. Com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, o placar ficou em 8 a 3.
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A decisão foi tomada no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em dois casos com repercussão geral, isto é, a decisão valerá como referência para todos os tribunais do país. A Corte começou agora a discutir como aplicar a nova interpretação.
Votaram a favor da responsabilização direta das plataformas os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Divergiram André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques.
Embora os votos tenham nuances distintas, prevaleceu o entendimento de que é inconstitucional exigir decisão judicial prévia para remover conteúdos ilegais em todos os casos. A exceção, como defendeu o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seria em postagens que envolvem honra e reputação, mantendo exigência judicial, mas permitindo responsabilização direta em casos como racismo, pornografia infantil e terrorismo.
Empresas como Google e Meta se posicionaram contra a mudança, alegando riscos à liberdade de expressão. Ainda não há data para a finalização do julgamento e a definição da tese que será adotada pelos tribunais do país.