O governo do Paraná quer fazer os criminosos pagarem literalmente pelos seus crimes. Um projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa prevê a criação da taxa que obriga condenados a reembolsarem os custos das investigações realizadas pela Polícia Civil. A fatura pode chegar a R$ 8,6 mil.
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A proposta, de autoria do governador Ratinho Junior (PSD), cria a "taxa de atos de inquérito" e atingirá pessoas com sentença penal definitiva e investigados que firmarem acordos de não persecução penal. Segundo o texto, a medida busca responsabilizar financeiramente o autor do crime pelos gastos públicos envolvidos na apuração.
O projeto prevê cobrança por 37 tipos de serviços, como diligências, perícias e lavratura de autos. Os valores serão calculados com base na Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF), atualmente em R$ 143,71. A lavratura de prisão em flagrante, por exemplo, custaria R$ 574,84. A média estimada de um inquérito criminal completo gira em torno de R$ 8,6 mil.
Para o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Rockembach, a proposta valoriza o trabalho da corporação. “Inúmeros inquéritos exigem recursos, tempo e dedicação. A ideia é garantir que o Estado seja ressarcido por quem foi efetivamente condenado”, afirmou.
A arrecadação será repassada integralmente à Polícia Civil, que poderá investir em equipamentos, melhorias estruturais e capacitação de agentes.
A cobrança não valerá para pessoas com direito à justiça gratuita, nem para quem for absolvido ou investigado por crimes de menor potencial ofensivo julgados pelos Juizados Especiais Criminais.
Apesar disso, a proposta já gera debate jurídico, com advogados apontando que a iniciativa é inconstitucional, por violar o princípio da gratuidade da segurança pública.
O projeto ainda precisa passar por comissões internas da Assembleia Legislativa e não há data definida para votação. A tendência, no entanto, é de aprovação, já que o governador conta com maioria entre os deputados.