A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3853/19) que autoriza moradores da zona rural a adquirirem armas de fogo para defesa pessoal. A medida exige que os interessados tenham mais de 21 anos, apresentem documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.
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O texto modifica o Estatuto do Desarmamento, que atualmente permite apenas a compra de armas destinadas à caça de subsistência para maiores de 25 anos.
O relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou que a proposta atende às demandas de segurança no meio rural. Ele acatou uma emenda que retira o limite de “uma arma de fogo” por morador, possibilitando a aquisição de mais unidades.
A proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.