O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. O texto-base foi aprovado por 72 votos a 1. Senadores ainda analisam os chamados destaques, que podem alterar pontos do texto.
A poucas horas do começo do recesso, senadores precisaram manter o que havia sido feito pela Câmara dos Deputados para garantir que o texto fosse enviado para sanção do presidente da República. O projeto de lei complementar foi relatado inclusive pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Para facilitar o avanço do texto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), liberou a votação remota -o que fez com que a aprovação ocorresse com o plenário esvaziado, com boa parte dos senadores fora de Brasília. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), reassumiu o mandato no Senado e participou da votação.
A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal.
O texto original previa o bloqueio de todas as emendas parlamentares para o cumprimento do arcabouço, mas a Câmara restringiu a possibilidade às não impositivas -deixando de fora, assim, as emendas individuais e de bancada estadual, que o governo tem obrigação de pagar.
O governo tentou incluir a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, sem sucesso, no projeto de lei aprovado pelo Congresso em resposta à cobrança do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Na ocasião, houve aval apenas ao contingenciamento.
Nesta quarta (18), o Congresso já tinha dado um recado ao derrubar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 um dispositivo com a mesma finalidade de autorizar o amplo congelamento das verbas carimbadas pelo Legislativo.
A proposta original previa que, em caso de alta nas despesas obrigatórias ou frustração de receitas, o governo poderia congelar até 15% dos valores orçados para as emendas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.
Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. Ele até consegue bloquear algumas emendas, mas só as não obrigatórias.
Interlocutores do governo Lula minimizaram o impacto da mudança com o argumento de que o projeto aprovado vai permitir o bloqueio das emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator.
A desidratação do projeto de lei complementar, porém, não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo -a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.
Ficaram de fora: o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.
O Senado também manteve o aval dado pela Câmara dos Deputados para acabar com o novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O seguro foi recriado sete meses atrás, sob protesto da oposição, e seria cobrado a partir do ano que vem.
O ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação do governo, minimizou o fim do DPVAT e não explicou como o governo pretende levantar recursos para o pagamento às vítimas. O ministro também argumentou que parte dos governadores já havia se recusado a fazer a cobrança.
"Infelizmente, uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT, não iam fazer a cobrança, garantir isso que era algo fundamental que sempre existiu. Dentro da Câmara apareceu essa proposta de cancelar o DPVAT e o governo concordou com essa medida", disse.
Padilha também agradeceu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação e negou que haja desidratação. Em conversa com jornalistas, o ministro afirmou que o termo é incorreto e brincou que, como médico, não vê "nenhum sinal clínico" disso.
"Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar", disse.