O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira (9) o marco legal dos seguros, pauta considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda. A proposta estabelece novas normas para o setor de seguros privados no país.
A sanção ocorreu em reunião a portas fechadas e fora da agenda pública. Participaram representantes do setor e alguns parlamentares, segundo relatos.
O projeto foi apresentado originalmente em 2004 pelo ex-ministro e então deputado José Eduardo Cardozo. Ele foi aprovado na Câmara em 2017 e no Senado em junho -como sofreu alterações, voltou para a Câmara.
Em novembro, os deputados chancelaram mudanças que foram feitas pelos senadores e aprovaram relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) de forma simbólica (quando não há contabilização dos votos em painel).
O projeto de lei estabelece uma legislação própria para o mercado de seguros privados e unifica, entre outros pontos, carências, prazos e normas específicas para seguros individuais e coletivos. Hoje, boa parte das regras está disposta no Código Civil, junto a outros temas.
Entre os pontos, o projeto obriga a seguradora a pagar o sinistro em até 30 dias e proíbe o recebimento antecipado do prêmio.
O projeto de lei também altera o prazo prescricional, intervalo em que o cliente pode entrar na Justiça contra a seguradora. Hoje, o prazo começa a ser contado a partir da data do sinistro. O PL estabelece que a contagem seja feita a partir da data da negativa dada pela empresa.
O relator da Câmara acatou mudanças feitas pelos senadores ao texto, como a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora e a permissão para que ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer estado do país (independentemente do local de residência da seguradora).
Além disso, senadores também estenderam o período de carência para seguros de vida e cobertura de suicídio -ampliando de um para dois anos.
Em seu parecer, Lopes diz que há um potencial de crescimento do mercado de seguros no país e afirma que um "marco regulatório robusto" permite ao setor expandir suas atividades. Ele afirma que esse mercado tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030 (hoje está no patamar de 6%, segundo o relatório).
"Um setor de seguros fortalecido não só potencializa a absorção de riscos individuais e empresariais, como também auxilia na preservação de empregos e na continuidade das atividades econômicas em situações de adversidade. Do ponto de vista macroeconômico, o seguro desempenha um papel essencial na suavização das flutuações do PIB e do emprego, além de promover a estabilidade da economia ao longo do tempo", diz ele.
Lopes também afirma no parecer que o projeto proporciona "maior equilíbrio e transparência na relação entre segurados e seguradoras".
Para Ivan Gontijo, presidente do Grupo Bradesco Seguros, a medida é positiva para as seguradoras e para seus clientes, por padronizar questões legais.
"O grande objetivo alcançado é a codificação de várias leis esparsas que remontam a 1960, que agora são modificadas sob uma nova estrutura aproveitando a jurisprudência do STJ [Supremo Tribunal Justiça] e do STF [Supremo Tribunal Federal] isso faz com que ele nasça como um regramento atualizado", afirmou Gontijo a jornalistas, em São Paulo.
O executivo diz que ainda não é possível prever se haverá uma redução na litigiosidade do setor, mas que espera um impacto positivo.