O governo Suéllen Rosim (PSD) corre para ajustar até a próxima segunda-feira (9) um projeto de lei (PL) que autoriza duas entidades - a Aelesab e o Instituto Elas - a bancarem o aluguel das famílias que serão desalojadas no Jardim Europa na área onde será instalado empreendimento do Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
O PL precisa ser aprovado até no máximo dia 27 de dezembro para garantir que os moradores daquela região saiam de suas casas dentro dos parâmetros legais. A necessidade de ajuste sobre o projeto vem na esteira de uma audiência pública promovida pela vereadora Estela Almagro (PT) na semana passada.
O problema, apesar disso, se arrasta há mais tempo - daí a convocação da audiência pública.
Isso porque há previsão legal na legislação em torno do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para se pagar aluguel social a carentes - neste caso, porém, o prazo máximo é de seis meses e deve ser justificado a partir de eventos de calamidade pública. Ao mesmo tempo, por outro lado, a construção das casas no Jardim Europa deve durar dois anos.
Sobretudo porque o governo já contratou entidades a fim de realocar essas famílias - mas falta previsão legal que autorize a administração a bancar o aluguel durante dois anos. A saída, sugeriu a petista, foi justamente encaminhar um projeto que avalize isso.
O PL chegou - mas chegou repleto de lacunas, disse Estela ao JC nesta quarta-feira (4). Não há, por exemplo, metas estabelecidas sobre a estrutura de cada imóvel ou mesmo o valor a ser pago no aluguel das residências.
"Temos relatos aluguéis que chegam a R$ 1.100,00 ao mesmo tempo em que outros beiram R$ 900,00. Qual é o critério de alojamento neste caso? Não há", observou. "O recurso [do MCMV] está disponível já há um ano, mas deixaram para resolver isso na última hora", acrescentou.
Na avaliação da parlamentar, o governo precisa estabelecer critérios sobre as moradias. "Temos famílias grandes, outras pequenas. Algumas têm idosos - o que exige acessibilidade, por exemplo - e outras, certa quantidade de crianças. Tudo isso precisa ser observado" disse.
Da forma como está, o projeto apenas estipula um teto mensal para que as duas entidades efetuem as despesas - o que abre margem a distorções entre os valores dos aluguéis, afirma Estela.
A petista voltou a se reunir nesta quarta (4) com representantes do governo para discutir a saída ao problema. A administração, afirmou Estela, se comprometeu a promover os ajustes e encaminhar um projeto substitutivo até segunda-feira.
O encontro contou também com moradores da região afetada, representantes da prefeitura, como o secretário Vitor João de Freitas Costa, titular da pasta de Negócios Jurídicos.