A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que prorroga por mais seis meses o subsídio sobre a tarifa do transporte coletivo municipal e garante o pagamento retroativo do benefício de 1 de novembro até agora.
O repasse retroativo foi autorizado a partir de uma emenda ao texto principal, medida necessária porque o prazo pelo qual a administração estava autorizada a aportar recursos na tarifa venceu em 31 de outubro.
Votaram contrariamente ao projeto os vereadores Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo) e Guilherme Berriel (PSB). Os parlamentares veem irregularidades na prorrogação do benefício, entendimento também manifestado pela Procuradoria Municipal (leia mais abaixo).
A votação desta segunda põe fim a uma insegurança sofrida tanto pela concessionária responsável pelo setor – a Transurb – como pelos passageiros, que viviam na iminente expectativa de sofrer aumento no preço do bilhete a qualquer momento.
Isso porque o projeto que prorroga o subsídio chegou em cima da hora à Câmara, a apenas 10 dias do fim do prazo legal de autorização. O próprio governo chegou a sinalizar para o aumento em duas ocasiões – ao que a oposição reagiu, afirmando que a administração não tem apreço pelos ritos ante a data em que o texto chegou à Casa.
“Se a prefeita tivesse apreço [pelos ritos legislativos], não teria enviado o projeto a 10 dias do fim do subsídio”, afirmou nesta segunda a vereadora Estela. Ela lembrou também que havia problemas no projeto, alguns dos quais apontados pela própria Procuradoria da Prefeitura de Bauru.
Um parecer do procurador Elton Johnny Petini observou, por exemplo, que "os autos [do projeto de lei] não foram instruídos com documentos acerca dos custos operacionais e tributários e tampouco foram juntados estudos e demonstrativos que comprovem, a saciedade, a ocorrência da álea extraordinária [prorrogação do subsídio]".
A manifestação do órgão consultivo ressaltou também que, da forma como está, o projeto não analisa impasses relacionados ao contrato original com a concessionária.
Entre eles a verba recebida pela empresa na época da pandemia, quando as aulas estavam suspensas, e também a ausência até o momento do pagamento da outorga (contrapartida) prevista em contrato. O governo contesta os argumentos da Procuradoria.