A Prefeitura de São José dos Campos apresentou recurso contra a sentença que, no fim de agosto desse ano, declarou a "nulidade absoluta do informal convênio" por meio do qual o município repassou R$ 6,323 milhões para a equipe de vôlei que representou a cidade entre 2015 e 2018.
Na sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, também determinou que a Prefeitura deixe "de efetuar repasses para custeio de atividades desportivas profissionais" e faça a "destinação prioritária de recursos públicos ao desporto educacional, reservando para casos específicos o repasse de verbas públicas ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento".
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No recurso, a Prefeitura alega que a sentença "parte de uma premissa equivocada ao tratar o esporte de alto rendimento como sinônimo de esporte profissional", e argumenta que a Lei Pelé, de 1998, permite o repasse de recursos públicos para equipes de alto rendimento.
"O caráter de alto rendimento é medido pela performance e pelos resultados, e não pela existência de uma relação empregatícia ou remuneração fixa entre o praticante e uma entidade desportiva. Por outro lado, o esporte profissional, este sim, se caracteriza pela presença de uma relação de trabalho formal entre o atleta e a organização desportiva, com os direitos e deveres inerentes à legislação trabalhista", argumenta a Prefeitura, que sustenta que os atletas da equipe de vôlei "não eram a ela vinculados mediante contrato especial de trabalho desportivo", e sim "remunerados mediante mera bolsa auxílio, paga diretamente pelo município".
A Prefeitura argumenta ainda que "o fomento ao esporte de alto rendimento, seja ele amador ou profissional, é uma atividade de evidente interesse público". "Países ao redor do mundo investem no desenvolvimento de atletas de alto rendimento como forma de promover saúde, inclusão social, educação e projeção internacional. A redução do alcance das ações do município frustra programas de incentivo a competições amadoras de alto nível, que são, muitas vezes, a porta de entrada para que jovens talentos alcancem o nível profissional".
O orçamento da Prefeitura para esse ano previa o repasse de R$ 21,4 milhões para atletas e equipes esportivas. Esse valor era dividido entre duas pastas: para projetos esportivos de alto rendimento, vinculados à Secretaria de Governança, seriam R$ 7,56 milhões, contemplando 14 modalidades; e, para as ações do programa Atleta Cidadão, vinculado à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, seriam R$ 13,85 milhões, para 22 modalidades atendidas.
Após apresentação de contrarrazões por parte do Ministério Público, que é autor da ação, o recurso da Prefeitura será encaminhado para análise do Tribunal de Justiça.
Na sentença, ao analisar o caso da antiga equipe de vôlei, que originou a denúncia do MP, a juíza concluiu que se tratava de um "time profissional" que "atuou frente a campeonatos oficiais, desvirtuando-se completamente a finalidade pública do custeio de atividades desportivas não profissionais, com finalidade social".
A magistrada destacou que os repasses foram considerados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que a Justiça do Trabalho, inclusive, condenou a Prefeitura a pagar verbas trabalhistas a ex-atletas do time. "Ou seja, tanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (por decisão definitiva) como a Justiça do Trabalho reconheceram o vínculo profissional dos atletas do time de voleibol".
Além disso, a decisão destacou que, embora a Prefeitura tenha feito repasses para a antiga equipe de vôlei, não foram "apresentados convênio ou contrato de gestão, além de prestação de contas de aludidas verbas".
Na ação, o MP apontou que o Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional), que havia sido criado em 1994, era utilizado para fazer repasses a equipes esportivas com perfil profissional - o que seria ilegal, segundo a Promotoria.
Em meio ao processo, em agosto de 2019, a Justiça determinou que a Prefeitura deixasse de transferir recursos para a equipe de vôlei que representava o município na ocasião. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Justiça decidiu ampliar a proibição a todas as equipes esportivas com perfil profissional.
No entanto, apesar da decisão do TJ, a Prefeitura manteve suspensos apenas os repasses para o antigo time de vôlei, sob o argumento de que havia sido a única equipe citada expressamente - o município alegava ainda que, com base nos critérios estabelecidos pela Lei Pelé, de 1998, todas as equipes que recebiam recursos do Fadenp eram consideradas não-profissionais.
Como em 2020 a pandemia levou à suspensão das competições esportivas, o impasse sobre a aplicação ou não da decisão do TJ não teve efeito prático naquele ano.
Em 2021, com a retomada das competições, o então prefeito Felicio Ramuth (PSD) propôs extinguir o Fadenp e criar o Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense), o que foi aprovado pela Câmara em agosto daquele ano.
Além de manter a previsão de repasses para as mesmas equipes que o Fadenp atendia, o Fadej ainda paga valores superiores aos atletas.
Inicialmente, a ação do MP pedia a condenação por improbidade administrativa do atual vereador Zé Luís (PSD), que foi secretário municipal de Esportes de 2015 a 2016, na gestão do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), e de dois integrantes da comissão técnica da antiga equipe de vôlei de São José.
Em novembro de 2023, no entanto, o juiz Alexandre Miura Iura, que era o responsável pelo processo na época, decidiu que a conduta dos três citados não caracterizou nenhuma irregularidade.
Naquela época, a ação deixou de ser de improbidade administrativa e foi reclassificada para ação civil pública – com isso, o processo poderia resultar apenas no desfecho que teve, que foi o impedimento de repasses a equipes profissionais, sem nenhuma condenação individual.