O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou mais um recurso do ex-prefeito de Taubaté Ortiz Junior (Republicanos) e manteve a decisão que emitiu parecer desfavorável às contas de 2020. Após uma série de adiamentos, a análise dessa nova apelação foi concluída pelo Tribunal Pleno na manhã dessa quarta-feira (24). A votação foi unânime.
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A decisão pelo parecer desfavorável às contas foi tomada em novembro de 2022 pela Primeira Câmara. Um primeiro recurso de Ortiz já havia sido rejeitado em novembro de 2023. Com a negativa também a essa segunda apelação, o parecer do TCE será enviado para a Câmara de Taubaté, que ficará responsável pelo julgamento das contas do ex-prefeito.
Caso a Câmara rejeite as contas de Ortiz, isso pode deixar o ex-prefeito inelegível futuramente. No entanto, como não há tempo hábil para que o julgamento no Legislativo ocorra antes das eleições municipais desse ano, o caso não terá reflexo na candidatura de Ortiz ao Palácio do Bom Conselho.
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou que "a manifestação dos conselheiros" do TCE "refere-se somente ao ano da pandemia, 2020, quando a cidade, o Brasil e o mundo enfrentaram uma grave crise econômica, que em Taubaté causou queda de 25% das receitas", que as falhas apontadas pelo tribunal são relativas a "aspectos absolutamente acessórios da execução orçamentária" e que "não constituem qualquer má-fé e prejuízo ao erário e ao povo de Taubaté". Ortiz ressaltou ainda que o parecer "não interfere em nada na nossa candidatura" à Prefeitura esse ano.
Ao votar pela rejeição das contas de 2020, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo no TCE, destacou que "ficou caracterizado o desequilíbrio fiscal" na Prefeitura naquele ano, o que seria um "impeditivo à aprovação das contas".
Uma das falhas apontadas nas contas da Prefeitura em 2020 foi que o município investiu menos do que os 25% exigidos na área da educação - o percentual executado representou 24,81% da receita.
Além disso, foram apontados problemas como: aumento de 132% na dívida de curto prazo, que passou de R$ 229,38 milhões em 2019 para R$ 532,61 milhões em 2020; crescimento de 43% na dívida de longo prazo, que foi de R$ 186,65 milhões para R$ 268,14 milhões; e prescrição de R$ 8,137 milhões da dívida ativa da Prefeitura, devido à morosidade do município em cobrar os devedores.
A decisão do TCE cita também outras falhas, como: dívida de R$ 73,5 milhões com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), devido a repasses não realizados; pagamento de R$ 5,7 milhões em horas extras sem comprovação da ocorrência de situações excepcionais; existência de servidores com escolaridade incompatível com cargos de livre provimento; manutenção de 342 servidores temporários em desrespeito a uma decisão judicial, que deveria levar à demissão dos funcionários; gasto de R$ 3,4 milhões para custear equipes esportivas sujeitas à caracterização profissional, como os times de vôlei e handebol masculino, o que é ilegal; e celebração de contrato com empresa pertencente a parente de servidor da Prefeitura.
Dos oito anos de governo Ortiz, as contas de 2020 foram as únicas que receberam parecer desfavorável do TCE.
No entanto, apesar dos pareceres favoráveis, as contas de 2018 e 2019 chegaram a ser rejeitadas pela Câmara, em julgamentos ocorridos em 2021 e 2022 – quando Ortiz já havia deixado a Prefeitura e o Legislativo já era dominado pela base aliada ao prefeito José Saud (PP), que é desafeto do ex-prefeito.
A rejeição das contas de 2018 e 2019 pela Câmara poderia ter deixado Ortiz inelegível, mas em 2022 o ex-prefeito obteve decisão judicial liminar que suspendeu o julgamento realizado pelo Legislativo, sob a justificativa de que Ortiz não foi notificado para apresentar defesa - com essa liminar, que segue vigente, o ex-prefeito conseguiu se candidatar a deputado estadual naquele ano, ficando como suplente pelo PSDB.