O Marco Legal dos Games (PL 2796/2021), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, aguarda agora a sanção do Presidente para se tornar Lei. Este marco regulamenta diversos aspectos da indústria de jogos eletrônicos no território nacional, cuidando desde a fabricação, até a sua comercialização.
Proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri e com relatório da senadora Leila Barros, o PL visa incentivar o investimento no setor, bem como proteger crianças e adolescentes contra exposição a conteúdos inadequados e estabelecer benefícios fiscais para os desenvolvedores.
Objetivo e Características
A proposta tem como objetivo definir parâmetros para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Além disso, o seu texto aborda o uso terapêutico e educacional dos jogos, bem como a responsabilidade da indústria em proteger os jovens contra abusos e violência nos games, a criação de canais para denúncias e a obtenção do consentimento do responsável legal para compras realizadas em aplicativos de jogos por usuários menores de idade.
Uma das principais características do projeto é o incentivo semelhante aos aplicados ao setor cultural, como a redução de tributos e possibilidade de dedução no Imposto de Renda para doações destinadas à produção ou co-produção de jogos eletrônicos independentes, visando estimular o crescimento da indústria nacional de games e promover a geração de empregos e renda.
Cuidado com TikTok 18+
O TikTok 18+ é um aplicativo não oficial da rede social, modificado, que funciona como uma forma de clone do aplicativo original, que ignora a moderação e exibição de conteúdos sem restrições de idade. Esta versão permite que os usuários tenham acesso a conteúdos não moderados, que inclui material explícito como pornografia e violência. Por não estar disponível em lojas oficiais do Android ou IOS, esse aplicativo modificado exige que os usuários baixem links totalmente inseguros e hospedados em plataformas desconhecidas, ficando completamente vulneráveis. Ao descarregar esta versão modificada, os usuários acabam expondo seus dispositivos a vários riscos, incluindo malwares, vírus e outros softwares maliciosos que podem comprometer o desempenho do dispositivo e a privacidade do usuário.
Riscos!
A falta de moderação de conteudo no TikTok 18+, incentiva a produção de conteúdos inapropriados como pornografia, incitamento à violência, discurso de ódio, fake news e outros crimes, além do uso para outros fins ilegais, como tráfico de pessoas, o que certamente dificultará a averiguação dos crimes cometidos por meio da plataforma.
Além dos possíveis crimes contra adultos, crianças serão o grande alvo de criminosos, já que não há qualquer filtro que confirme a idade do usuário, ou seja, qualquer um pode adquirir a plataforma, basta acessar o link e baixar, mesmo que seja menor de idade. Proteja seu filho!
ALERTA!
Para pais, a orientação é o monitoramento constante das atividades de crianças nas redes sociais. Se aplicativos regulados e com moderação já são um prato cheio para aliciadores e abusadores, imagine essa nova modalidade onde “tudo é permitido”.
Fique atento!
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