A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco pague quase R$ 100 mil por danos morais e materiais em uma ação movida por uma cliente vítima de um golpe na Internet
A mulher recebeu uma ligação de um suposto funcionário do banco. Empréstimos e transferências foram feitas após a ligação. O bloqueio só aconteceu após a terceira ligação
Alegação do banco
O banco alegou que as transações foram autorizadas com senha. Mas o desembargador Alexandre David Malfatti destacou três fatos que culminaram no dano:
a) o acesso de terceiros aos dados da cliente;
b) o contato telefônico foi feito por meio de um número oficial do banco;
c) as transações eram notadamente suspeitas e o banco não adotou nenhum sistema para bloquear.
Para o relator, não basta a simples alegação de que as operações foram feitas com o uso da senha da consumidora.
Mais que isso!
Competia ao banco a prova efetiva da participação do consumidor para êxito dos fraudadores. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias".
Caso 123 Milhas
Caso que está rendendo muitas discussões é o caso 123 milhas. Como apurado, a empresa vendia passagens baratas, aplicava e apostava na compra a preços menores, na taxa de procura, e nos descontos por compra antecipada. Um risco. Estima-se que o débito esteja em 2,3 bilhões.
Recuperação judicial
A empresa teve o pedido de recuperação judicial deferido, tendo as cobranças e execuções suspensas por 180 dias. A medida visa tentar recuperar a empresa e evitar a falência. A empresa deverá apresentar um plano de pagamento, que considera algumas prioridades, como créditos trabalhistas, créditos com garantia real e por fim, os quirografários, envolvendo os consumidores.
Liminares
As liminares deferidas em processos individuais podem ser suspensas, considerando que a competência é da vara de BH onde tramita a recuperação judicial.
No Congresso
No Congresso Nacional, alguns deputados comentaram sobre outras empresas dos sócios, que podem ter patrimônio e que poderiam ser acionadas. Ainda, alguns juristas falam na possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica, uma possibilidade de se cobrar dos sócios os débitos da 123 Milhas
Viagens a partir de janeiro de 2024
A empresa suspendeu viagens de setembro a dezembro e muita gente que tem compras a partir de janeiro questiona se a empresa irá honrar estas passagens. Sinceramente, acredito que é questão de tempo para a empresa anunciar que suspendeu também, momento em que os consumidores também terão legitimidade para ingressar no processo de recuperação judicial ou buscarem decisões em processos individuais. Seja como for, a empresa anunciou que a linha promo responde por apenas 7% do seu faturamento e deste modo, a dúvida que não quer calar é por que adotaram esta medida ofensiva que manchou para sempre o nome da empresa?
Canal do Youtube
No Youtube, nesta semana eu fiz um vídeo explicando sobre o que fazer e como agir em casos de fraudes bancárias. Acesse https://www.youtube.com/watch?v=gpJi900fynQ e não deixe de se inscrever!