O decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho e a adoção da escala 5x2 foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU) e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Depois de uma jornada de trabalho de 12 horas e 4 horas de ônibus, o trabalhador chega em casa e não tem tempo nem de passar a mão na cabeça do filho. O que estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho. É fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente", disse o presidente na cerimônia de assinatura.
As novas regras preveem dois dias de descanso semanal e redução da carga horária, sem diminuição salarial.
A medida vale para trabalhadores contratados sob regime CLT, sejam urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos.
Veja o que muda:
- Dois dias de folga por semana: o novo regime prevê dois dias de descanso semanal remunerado, em vez de apenas um, como na escala 6x1.
- Redução da jornada de trabalho: o limite semanal passa de 44 para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas, conforme os prazos previstos na Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
- Sem redução salarial: a diminuição das horas trabalhadas não implica corte no salário.
- Horas extras mais caras: o cálculo do salário por hora passa a utilizar o divisor 210 para jornadas de até 42 horas semanais e 200 para jornadas de até 40 horas. Como o salário é dividido por um número menor, o valor da hora trabalhada aumenta, elevando também o pagamento das horas extras.
- Turnos ininterruptos de revezamento: trabalhadores desse regime têm jornada de seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. A média mensal de trabalho deve respeitar o limite semanal previsto na Constituição e garantir dois dias de descanso remunerado.
- Jornadas de 12 horas por 36 horas de descanso: trabalhadores submetidos ao regime 12x36 terão direito à compensação das horas trabalhadas ou ao pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional. A regra deve seguir os termos de acordos ou convenções coletivas.
- Acordos e convenções coletivas: o decreto mantém a possibilidade de regras específicas negociadas coletivamente, inclusive para determinados regimes de jornada, desde que respeitados os limites constitucionais.
- Regras complementares: o Ministério do Trabalho e Emprego poderá publicar normas adicionais para regulamentar a aplicação do repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada.
- Divisores mais vantajosos continuam valendo: se a lei, o acordo ou a convenção coletiva já prevê divisor menor, ou se o trabalhador tem jornada contratual inferior, esse cálculo será mantido. Em qualquer situação, deve prevalecer o divisor mais favorável ao empregado.
- Entrada em vigor: o decreto já está em vigor desde a publicação, mas as mudanças na jornada produzem efeitos conforme os prazos e as condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026.
A regulamentação também prevê que o ministro do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares para orientar a aplicação das novas regras.