O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos e por unanimidade, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Com a aprovação, o texto será promulgado e passará a integrar a Constituição Federal.
De iniciativa do governo federal, a proposta busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública, além de fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado.
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também amplia a participação do governo federal no setor, estabelece critérios para a criação de polícias municipais e prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
A proposta ainda contempla mecanismos de proteção às vítimas de crimes, fortalecimento das polícias penais e ampliação dos recursos destinados à segurança pública.
Maioridade penal fica fora da proposta
A discussão mais acirrada durante a votação envolveu a tentativa de incluir na PEC mudanças na maioridade penal. Duas emendas apresentadas por senadores tratavam do assunto, mas acabaram desmembradas e passarão a tramitar como propostas de emenda à Constituição independentes.
A decisão de separar os temas foi aprovada por 38 votos a 36. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não fazia parte do objetivo original da proposta e exigia uma discussão específica.
Uma das emendas, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), defendia a redução da idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra proposta, apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Parlamentares da oposição criticaram o desmembramento, alegando que a medida impedia a discussão e a votação das emendas naquele momento. Já senadores governistas defenderam a aprovação do texto principal sem alterações, para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas paralelas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que os textos sejam analisados em calendário especial pelo plenário.
O que muda com a PEC da Segurança
Entre as principais mudanças está o fortalecimento da cooperação entre os órgãos de segurança pública. A proposta prevê compartilhamento de informações, integração de sistemas e realização de ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo.
O texto também permite a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios relacionados à formação dos agentes, capacidade financeira das prefeituras e fiscalização das corporações.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A PEC institui ainda o Sistema de Políticas Penais e estabelece novas diretrizes para a atuação das polícias penais.
No combate ao crime organizado, a proposta prevê punições proporcionais à posição ocupada pelos integrantes nas estruturas de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Para as vítimas de crimes, o texto assegura direitos à assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Mais recursos para a segurança pública
A proposta estabelece mecanismos para proteger os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.
Também destina à segurança pública 10% do superávit do Fundo Social, ampliando as fontes de financiamento do setor.
Durante a tramitação, o relator rejeitou mudanças que poderiam obrigar o retorno da proposta à Câmara. Foram aprovadas apenas emendas consideradas de redação, entre elas uma que permite o ressarcimento às Forças Armadas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Com a aprovação nas duas votações do Senado, a PEC será promulgada, concluindo a tramitação legislativa.