O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado.
O voto que consolidou a maioria foi apresentado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Também acompanharam o relator Gilmar Mendes os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Ainda faltam votar Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento é no plenário virtual e continua até sexta-feira (17).
A norma estadual, sancionada em janeiro, proíbe reserva de vagas com base em critérios raciais ou outras ações afirmativas para ingresso de estudantes e contratação de profissionais em universidades públicas estaduais e instituições comunitárias ou privadas que recebam verbas públicas. Permanecem autorizadas reservas para pessoas com deficiência, egressos de escolas públicas estaduais e critérios exclusivamente econômicos.
A ação foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais e destacou que essas ações encontram respaldo na jurisprudência da Corte e em normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Flávio Dino apontou que a lei foi aprovada sem audiências públicas ou análise dos resultados das políticas que buscava revogar. Edson Fachin afirmou que a decisão reafirma o compromisso da Corte com os objetivos fundamentais da Constituição, incluindo a redução das desigualdades sociais.
A lei está suspensa e também é questionada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Com informações do g1.