PARA JULGAMENTO

TCE envia à Câmara de SJC contas de 2022 de Felicio e Anderson

Por Sessão Extra | São José dos Campos
| Tempo de leitura: 2 min
Claudio Vieira/PMSJC
O atual prefeito, Anderson Farias, e o ex-prefeito Felicio Ramuth, ambos do PSD
O atual prefeito, Anderson Farias, e o ex-prefeito Felicio Ramuth, ambos do PSD

Contas
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) enviou à Câmara de São José dos Campos o processo referente às contas de 2022 da Prefeitura. Naquele ano, o Paço foi comandado por Felicio Ramuth (PSD) até o início de abril. Depois, passou a ser chefiado pelo atual prefeito, Anderson Farias (PSD).

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Parecer
Em setembro de 2024, o TCE emitiu parecer favorável às contas, mas fez uma "severa advertência" e 24 recomendações ao município, principalmente na área da educação. A "severa advertência" foi para "reduzir a demanda reprimida de consulta, exames médicos e procedimentos cirúrgicos eletivos, assim como solver a falta de medicamentos indicada pela equipe de inspeção".

Recomendações 1
Já entre as recomendações, destacam-se medidas indicadas para a área da educação, como: distribuir uniformes para os alunos da rede municipal; corrigir a defasagem numérica de funcionários para reduzir a quantidade de contratações de professores por prazo determinado; adotar medidas para o alcance das metas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e para melhorar o rendimento escolar avaliado pelo Saresp (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo); ampliar o horário de funcionamento das creches que atendem em tempo parcial; passar a oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos; e adotar medidas para apurar responsabilidade e eventual prejuízo em decorrência da paralisação de obra de construção de unidade escolar.

Recomendações 2
Nas outras áreas, foram feitas recomendações como: providenciar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios da administração municipal; divulgar no site da Prefeitura informações a respeito dos pagamentos de diárias e passagens em nome do favorecido, contendo a data, destino, cargo e motivo da viagem; e observar os dispositivos da LAI (Lei de Acesso à Informação).

Julgamento
Com o recebimento do processo, a Câmara irá agendar o julgamento. Como o parecer do TCE foi favorável, as contas só serão rejeitadas caso recebam os votos contrários de, ao menos, 14 dos 21 vereadores.

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